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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito do Consumidor
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A inversão do ônus da prova somente será cabível quando se tratar de consumidor hipossuficiente.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
É possível dizer que a tutela de direito individual homogêneo concerne a um único fato (origem comum) gerador de diversas pretensões indenizatórias. Há duas fases no processo: a inicial, promovida pelo legitimado coletivo, em que se busca o reconhecimento e a declaração do dever de indenizar; e a segunda fase, que é o momento da habilitação dos beneficiados na ação, com o fim de promover a execução da dívida reconhecida no âmbito coletivo.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), a inversão do ônus da prova está prevista como direito básico do consumidor, a critério do juiz, em consonância com o princípio da vulnerabilidade do consumidor, buscando equilibrar a posição das partes.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
Aplicam-se ao regime da Lei n.7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) as disposições do Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), subsidiariamente.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
A inversão do ônus da prova é direito básico dos consumidores e pode ser exercido tanto nas ações individuais, quanto nas ações coletivas de que cuida a Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
