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  4. Assunto - Defesa do Estado e das instituições democráticas

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O estado de defesa e o estado de sítio são instrumentos constitucionais que podem ser decretados pelo Presidente da República, visando a preservação da ordem pública e a defesa do Estado. Assim, a decretação do estado de defesa não requer a aprovação do Congresso Nacional.
O estado de defesa, conforme previsto na Constituição, pode ser decretado pelo Presidente da República em situações de grave e iminente instabilidade institucional. Entretanto, a decretação desse estado deve ser acompanhada de medidas que garantam a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Durante o estado de defesa, o Presidente da República pode restringir a liberdade de reunião e a liberdade de locomoção, desde que essas restrições sejam necessárias para a preservação da ordem pública e da segurança nacional. Portanto, é correto afirmar que o estado de defesa pode implicar em limitações a direitos fundamentais, desde que respeitadas as garantias constitucionais.
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