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Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de função administrativa.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandro atua deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente.
Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação aos direitos e deveres do interessado em processo administrativo que tramite em repartição pública federal, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.784/1999.
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
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O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.
