Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Viana - ES

Concurso: Prefeitura de Viana - ES
Cargo: Procurador -
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221567

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A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.

(b)

O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.

(c)

Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.

(d)

Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.

Concurso: UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Administrador
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFGD

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221442

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Sobre as regras constantes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo se inicia apenas a pedido de interessado.

(b)

O ato de delegação é irrevogável.

(c)

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, exceto nos casos de delegação legalmente admitidos.

(d)

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão.

(e)

Os órgãos e entidades administrativas poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Concurso: UFGD

Concurso: UFGD
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

UFGD

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC1221421

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A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a proteção dos direitos dos administrados e sobre o melhor cumprimento dos fins da Administração, entre outros temas. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Que para fins dessa lei, são considerados: órgão, como sendo a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; entidade, como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; e a autoridade, como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(b)

Que são legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, após terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais; as associações sindicais legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

(c)

Que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

(d)

Que nos termos dessa Lei estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou parente e afins até o terceiro grau.

(e)

Que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em situações que figure como parte ou interessado, por exemplo, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; pessoa portadora de deficiência, física ou mental; e pessoas que decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Concurso: CPC-RENATO CHAVES

Concurso: CPC-RENATO CHAVES
Cargo: Engenharia Civil
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FADESP

Cargo:

Engenharia Civil

Disciplina: Direito Administrativo

FC1219414

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:

(a)

a esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.

(b)

tendo sofrido uma condenação criminal, José não pode ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa, sob pena de se configurar dupla penalidade.

(c)

José somente poderia ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa antes da condenação criminal, pois o processo criminal prevalece sobre o processo administrativo.

(d)

a condenação criminal implica, automaticamente, penalidade administrativa, sendo desnecessária outra medida da Administração Pública.

(e)

José pode ser condenado na esfera criminal somente como cidadão comum, pois apenas o processo administrativo disciplinar leva em consideração sua condição de servidor público.

Concurso: UFPB

Concurso: UFPB
Cargo: Assistente em Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Assistente em Administração

Disciplina: Direito Administrativo

FC1218904

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Em relação ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado.

(b)

É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

(c)

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados ou não para assuntos que importem pretensões equivalentes.

(d)

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

(e)

O requerimento inicial do interessado deve, sem ressalvas, ser formulado por escrito.

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