Questões de Concurso

No tocante aos processos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – nos processos administrativos será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
II – nos processos administrativos será observado o critério de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
III – nos processos administrativos será observado o critério de proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

Conforme dispõe a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com Capítulo XIII “Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo” da Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA: