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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao regime jurídico da concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995,
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado: “_______________1 é ______________2 de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado”.
Concurso:
SEDF
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação às concessões de serviços públicos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item seguinte.
Denomina‑se instituto da encampação a extinção da concessão, por motivos de interesse público, mediante lei autorizativa específica e com pagamento posterior de indenização.
Concurso:
Câmara de Votorantim - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
No contexto das reformas administrativas, da redefinição do papel do Estado e dos mecanismos contemporâneos de prestação de serviços públicos, a terceirização, a privatização, as concessões e as Parcerias Público-Privadas (PPP) representam instrumentos jurídicos e administrativos distintos, embora frequentemente associados às estratégias de desestatização e ampliação da participação privada.
Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.
Considerando o regime jurídico aplicável, a repartição de riscos, a titularidade do serviço público e as formas de remuneração do parceiro privado, assinale a alternativa correta.
