2. Questões de Concurso

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No que tange ao regime das concessões de serviços públicos estabelecido na Lei nº 8.987/95, é correto afirmar:

Concessão de serviço público:
Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é
De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a prestação de serviço público por entidade privada
No tocante à concessão de serviços públicos, reversão é
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