2. Questões de Concurso

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Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o interessado poderá desistir do pedido formulado,
Questão Anulada
Em matéria de recurso administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
No que diz respeito à forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar que, em qualquer hipótese,
Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
No que concerne à comunicação dos atos, prevista na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
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