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Concurso:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que após regular trâmite de um processo
administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo,
sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no
9.784/99, é correto
afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Considerando o que dispõe a Lei
do Processo Administrativo, Lei
n° 9.784/1999, tem-se que a
administração deve anular seus próprios
atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos
Concurso:
Prefeitura de Vitória - ES
Disciplina:
Direito Administrativo
Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que trata do Processo Administrativo, quando a matéria do processo envolver assunto __________________, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de __________________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
Concurso:
Valiprev - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
Em um processo administrativo regido pela Lei
no 9.784/1999, Florisvaldo é o servidor que está sendo
processado, e este alegou que a autoridade que conduz
o feito teria inimizade notória com o seu irmão. Mas, essa
alegação foi indeferida pela autoridade competente.
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que
Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Lei, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a
alternativa correta.