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Concurso:
Câmara de Curitiba - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
1. É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
2. É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
3. É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
4. É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Assinale a alternativa correta.
Quanto a? contagem dos prazos previstos na Lei no 9.784/1999, e? correto afirmar que
Concurso:
UFU-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Quanto à contagem dos prazos previstos na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Direito Administrativo
À luz das prescrições estabelecidas pela Lei nº 9.784, de
1999, nos processos administrativos serão observados, dentre
outros, os critérios de:
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, impôs a observância de alguns princípios já previstos expressamente na Constituição então vigente, ou seja, os de