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Concurso:
Câmara de Guaraciaba - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Durante o processo administrativo, a Administração Pública deve observar certos princípios fundamentais que garantem a legitimidade e a transparência das decisões tomadas. Entre esses princípios, destacam-se a legalidade, a publicidade, a moralidade, a eficiência, e a razoabilidade. Além disso, a Administração deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos interessados, garantindo que todos os atos do processo estejam devidamente fundamentados. De acordo com a Lei nº 9.784/99, nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Concurso:
CONFERE
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MPE-TO
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere ao processo administrativo e às normas da
Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.
Concurso:
PC-PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que cada um dos seguintes servidores públicos figure
como parte interessada em processo administrativo protocolado
junto à administração pública: Leonardo, com 60 anos de idade,
não relata qualquer problema de saúde; Luciano, com 50 anos de
idade, apresenta diagnóstico de cardiopatia leve; Sílvio, com
40 anos de idade, comprova ser portador de deficiência física.
Nessa situação, haverá prioridade na tramitação
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo e estabelece os critérios que devem ser
observados no âmbito da Administração Pública Federal. Esses critérios indicam que deve haver