Questões de Concurso

Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Policial Legislativo Federal (Nível Médio)
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Policial Legislativo Federal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC555169

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No que se refere ao processo administrativo geral, regido pela Lei 9.784/99, é correto afirmar que:

(a)

os atos administrativos com vício de legalidade não podem ser convalidados, em razão do princípio da segurança jurídica.

(b)

nele não há incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(c)

é indispensável a motivação nos atos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

(d)

seu andamento não pode resultar de impulsão, de ofício, do órgão administrativo, exigindo sempre a iniciativa do interessado.

(e)

não há impedimento à atuação do servidor que o preside, ainda que tenha interesse direto ou indireto na matéria discutida.

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Concurso: Senado Federal

Concurso: Senado Federal
Cargo: Policial Legislativo Federal (Nível Médio)
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FGV

Cargo:

Policial Legislativo Federal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Administrativo

FC555166

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Assinela afirmativa incorreta.

(a)

O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

(b)

Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.

(c)

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

(d)

Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.

(e)

A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Administrativo

FC554178

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Tendo como referência as regras acerca do processo administrativo dispostas na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

(a)

O prazo genérico para a interposição de recurso administrativo é de quinze dias úteis, contados da comunicação do ato ao interessado.

(b)

Apenas as partes de determinado processo administrativo têm legitimidade para recorrer de decisões nele proferidas.

(c)

Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, por sua natureza judicial, não se aplicam aos processos administrativos.

(d)

Não obstante o compromisso da administração pública com o princípio da legalidade, quando parte interessada requerer revisão de decisão administrativa, a administração não poderá, com base na revisão, proferir decisão mais severa.

(e)

Em virtude do princípio do impulso oficial, que obriga a administração pública a agir quando provocada, não há prazo para que ela julgue recursos administrativos.

Concurso: Prefeitura de Piúma - ES

Concurso: Prefeitura de Piúma - ES
Cargo: Agente Fiscal de Saúde
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDCAP

Cargo:

Agente Fiscal de Saúde

Disciplina: Direito Administrativo

FC553608

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Alternativa B

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Alternativa D

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Convalidar um ato é corrigi-lo, desde a origem, para que os efeitos já produzidos permaneçam válidos. A Lei nº 9.784/1999, embora trate do processo administrativo, traz inúmeras disposições que são aplicáveis aos atos administrativos. Nesse sentido, estão presentes, em seu art.55, os requisitos para que um ato possa ser convalidado, dentre os quais NÃO se encontra:

(a)

O ato não pode acarretar lesão ao interesse público.

(b)

Os defeitos do ato precisam ser sanáveis.

(c)

O ato não pode acarretar prejuízo a terceiros.

(d)

O ato deve ser discricionário, atos vinculados não são passíveis de convalidação.

Concurso: CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Auditor
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IDIB

Cargo:

Auditor

Disciplina: Direito Administrativo

FC551477

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

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Alternativa D

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Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.

(a)

O processo administrativo se submete ao princípio do formalismo absoluto, daí porque os recursos apresentados pelos particulares, em regra, dependem de forma previamente prevista em lei.

(b)

A suspeição e o impedimento não podem ser suscitados em sede de recurso administrativo.

(c)

O princípio da autotutela impede que haja a chamada reformatio in pejus no âmbito recursal do processo administrativo.

(d)

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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