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Nos termos da lei de Procedimento Administrativo 9.784/99:
Sobre os prazos nos processos administrativos:
Um técnico-administrativo da Universidade Federal
do Maranhão respondeu a processo administrativo
disciplinar (PAD) por, supostamente, valer-se do
cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública. A
comissão processante, em relatório, recomendou à
autoridade julgadora, no caso o Reitor, por delegação
do Ministro da Educação, o arquivamento dos autos.
A Procuradoria Federal junto à UFMA recomendou,
em parecer, que a autoridade julgadora não acatasse
o relatório da comissão uma vez que se mostrou
manifestamente contrário à prova dos autos.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar, nos termos da Lei nº 8.112/90 c/c a Lei nº 9.784/1999:
A Universidade Federal do Maranhão promoveu,
recentemente, a atualização do Estatuto da
instituição. Visando oportunizar maior transparência
e democratização do procedimento, foi aberta
consulta pública para participação da comunidade
universitária, instituições da sociedade civil e
comunidade local. Acerca da consulta pública, nos
termos da Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar:
O Reitor da Universidade Federal do Maranhão
pretende delegar parte da sua competência para a
pró-reitora de Gestão de Pessoas. Nos termos da Lei
nº 9.784/1999, avalie os itens a seguir:
I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.
Assinale a alternativa correta.
I. O reitor pode delegar a edição de atos de caráter normativo.
II. O ato de delegação do reitor especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da pró-reitora de Gestão de Pessoas, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
III. O ato de delegação à pró-reitora de Gestão de Pessoas é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, ou seja, o reitor.
IV. As decisões adotadas por delegação devem mencionar, explicitamente, esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante, o reitor.
Assinale a alternativa correta.