2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
Acerca do processo administrativo (disposições da Lei 9.784/99), assinale a opção incorreta:
Conforme a Lei 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente a todos os entes políticos podemos afirmar, EXCETO.

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:
De acordo com a Lei Federal n° 9.784/1999, a Administração Pública poderá anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Em regra, esse direito da Administração, salvo comprovada má-fé, decai no prazo de:
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