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Concurso:
CREFITO 17ª Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
Suponha?se que, em um processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, ao concluir pela penalidade de demissão do servidor, tenha consignado, em seu despacho decisório, apenas a expressão “pela gravidade dos fatos apurados, aplica?se a penalidade cabível”, sem especificar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão atende plenamente ao requisito de motivação previsto na Lei nº 9.784/1999.
Concurso:
Quadro Técnico
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
Concurso:
UNIFAE - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal e estabelece princípios e direitos
aplicáveis aos administrados. Sobre a disciplina da
norma, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CRBM 5º Região
Disciplina:
Direito Administrativo
Um Agente Administrativo do CRBM-5 instruiu
processo administrativo em que um biomédico
contesta a aplicação de multa por exercício irregular da
profissão. Concluída a fase de instrução, a autoridade
competente não proferiu decisão no prazo legal e
também não formalizou prorrogação com motivação
expressa. O biomédico questiona o silêncio
administrativo. Acerca do prazo para decisão
administrativa após a conclusão da instrução
processual, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, assinale a
alternativa correta.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece as normas básicas sobre
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal direta e indireta, fixando princípios que
orientam a condução dos processos pelos órgãos e
entidades públicas. Nos termos do art. 2º dessa lei,
assinale a alternativa correta.