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Concurso:
SEJUC-RR
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta segundo a Lei
nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Concurso:
HEMOBRÁS
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, são legitimados como interessados no processo
administrativo, EXCETO:
Concurso:
UNILAB
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.
Concurso:
UNILAB
Disciplina:
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/99 trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo diversos casos de suspeição. Nesse contexto, é possível afirmar que o indeferimento de alegação de suspeição:
Concurso:
UFGD
Disciplina:
Direito Administrativo
NÃO se aplica ao processo administrativo,
regulado pela Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de
1999, o princípio: