Questões de Concurso
Filtrar
567 Questões de concurso encontradas
Página 38 de 114
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão no prazo de até trinta dias.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo desnecessário o reconhecimento de firma.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração, com efeitos retroativos, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Ainda que um ato praticado pela administração tenha observado todas as formalidades legais, ela poderá revogá-lo se julgar conveniente, desde que respeite os direitos adquiridos por ele gerados.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia, servidora pública federal, passou a receber uma gratificação na sua remuneração mensal em 2/9/2002. Em 5/10/2006, essa parcela remuneratória foi impugnada pelo TCU. Em 10/9/2007, o TCU determinou ao órgão de origem de Lúcia que anulasse imediatamente o ato concessivo daquela gratificação, o que ocorreu em 30/9/2007. Nessa situação, não ocorreu a decadência do direito da administração em anular o referido ato.
