2. Questões de Concurso

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Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal nº 9.784/99, conforme o art.2º. São eles
De acordo com a Lei nº 9.784, são legitimados como interessados no processo administrativo
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De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que “regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal”, sobre a prática dos atos administrativos quanto à motivação,
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão é denominada princípio do(a)
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