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Concurso:
TCE-RS
Disciplina:
Direito Administrativo
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base na disciplina do processo administrativo.
Mesmo após o julgamento do recurso administrativo, a administração pública poderá revisar o processo de Ricardo, desde que haja novos fatos relevantes e que estes justifiquem a inadequação da penalidade anteriormente aplicada.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar?se do modo menos oneroso para estes.
Os atos de instrução processual que exijam a atuação dos interessados devem realizar?se do modo menos oneroso para estes.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Os atos da autoridade responsável pelo processo e os atos dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de até três dias úteis, salvo motivo de força maior.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
A interpretação da norma administrativa deve ocorrer da forma que melhor garanta o atendimento ao particular a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
Concurso:
CRP - 13ª Região (PB)
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos processos administrativos.
Na tramitação dos processos administrativos, deve haver a indicação dos pressupostos, independentemente de fato e de direito, que determinarem a decisão.