Questões de Concurso

José arguiu a suspeição do servidor público João, responsável pela condução de determinado processo administrativo. A alegação de suspeição foi indeferida. Nos termos da Lei nº 9.784/1999, dessa decisão,

O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Fazer-se assistir, por advogado sempre, uma vez que obrigatória a representação.

IV. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Está(ão) INCORRETO(S):

Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmações:

I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito.

II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado.

III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto o processo mesmo quando exaurida sua finalidade.

V. O órgão competente para movimentar o processo administrativo poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Está correto o que consta SOMENTE em