Questões de Concurso

Quanto à extinção do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmações:

I. O interessado poderá desistir total ou parcialmente do pedido formulado mediante manifestação escrita, mas não pode renunciar a nenhum direito.

II. Havendo vários interessados, a desistência atinge somente quem a tenha formulado.

III. A desistência do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

IV. O órgão competente para movimentar o processo administrativo não poderá declarar extinto o processo mesmo quando exaurida sua finalidade.

V. O órgão competente para movimentar o processo administrativo poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Está correto o que consta SOMENTE em