Questões de Concurso

Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos processos administrativos, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei. II. O prazo de validade do concurso público no Brasil é de até doze anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Marque a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Federal nº 9.784/1999 que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta− entende-se que, nos casos abaixo, está sumariamente impedido de atuar em processo administrativo, mediante sua própria comunicação, o servidor ou autoridade

Com relação ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Dourados (Lei nº 2.551 de 01/04/2003), assinale a alternativa correta.

A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:

Entre as alternativas abaixo, assinale a fase do processo administrativo destinada a investigar e comprovar os dados necessários para a tomada de decisão.