Questões de Concurso

os atos do processo, dentre outros requisitos, devem ser produzidos por escrito, em vernáculo.

os atos pertinentes ao processo dependem de forma determinada

deve-se proceder ao reconhecimento de firma nos documentos em razão de sua obrigatoriedade.

os atos do órgão, dentre outros, devem ser praticados no prazo de três dias.

os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, ou não, no horário normal de funcionamento das repartições.

5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.

3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.

4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.

1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.

os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou outras restrições devem ser objeto de intimação, o mesmo não ocorrendo para os atos de outra natureza, ainda que de interesse do administrado.

a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, ou ainda, por telegrama, não sendo cabível por outro meio, ainda que assegure a certeza da ciência do interessado.

no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.

as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.

a intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, renunciar a direitos disponíveis e indisponíveis.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou oral, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

A desistência do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, ainda que a Administração considere que o interesse público exija sua continuidade.

O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar inútil por fato superveniente, devendo, nessa hipótese, levar o feito até seu término, com decisão de mérito.

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta de natureza leve, para efeitos disciplinares.

Não pode ser arguida a suspeição de servidor que tenha inimizade notória com algum dos interessados.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse indireto na matéria.

Não está impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado.