Questões de Concurso

A desconcentração implica, necessariamente, a criação de novas pessoas jurídicas.

A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.

A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.

A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.

A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.

Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.

Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça

São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.

Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

acarreta dissociação de qualquer vínculo ou relação jurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

não afasta o vínculo hierárquico com a Administração pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.

é expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.

acarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.

consubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

A lei que cria ou autoriza a criação de entidades descentralizadas, na qual se definem o objeto e as atribuições dessas entidades, só pode ser modificada por outra lei da mesma espécie ou superior em razão do princípio do paralelismo das formas; de acordo com esse princípio, um ato deve ser revogado ou modificado pela mesma autoridade que o praticou, respeitadas as formas e o procedimento como foi realizado.

A descentralização representa processo interno mediante o qual a administração pública promove o desmembramento orgânico de órgãos administrativos com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação de serviços à coletividade.

Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

As entidades descentralizadas são dotadas de personalidade jurídica e de autonomia administrativa nos termos da lei que as institui, sendo a elas também conferido patrimônio e receitas próprios; contudo tais entidades são desprovidas de capacidade processual e legitimidade ativa e passiva em juízo.

A função precípua das entidades descentralizadas, tanto públicas quanto privadas, é a realização do interesse público, o qual se associa, intrínseca e inexoravelmente, à possibilidade de lucratividade.