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Concurso:
Prefeitura Municipal de Milagres - CE
Disciplina:
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018) No tocante a geração das despesas, elas podem ser consideradas:
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 2000) detalha os requisitos e as condições para geração de despesa pública, introduzindo tratamento específico para as denominadas “despesas obrigatórias de caráter continuado”,
Concurso:
PGE-PI
Disciplina:
Direito Financeiro
À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.
Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :
Sobre a Lei Complementar n.° 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, NÃO é correto afirmar que: