Questões de Concurso

Considerando conceitos orçamentários e financeiros fundamentais para a análise da sustentabilidade das finanças públicas no Brasil e a efetividade da atuação estatal, julgue o item seguinte, com relação à estrutura orçamentária brasileira.

As despesas correntes compreendem os gastos destinados à aquisição de máquinas, equipamentos, imóveis e demais ativos permanentes necessários à expansão da capacidade produtiva do Estado.

Nos termos do Art.58 da Lei nº 4.320/1964, o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

1. Demonstrativo de que a despesa tem antecipação de receita vinculada à sua execução, bem como a origem do crédito extraordinário aberto para o seu custeio.
2. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
3. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
4. Dotação orçamentária suplementar, criada nos quatro meses anteriores à geração da despesa ou autorizada na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Uma entidade pública apresentou as seguintes despesas em determinado período.

Os valores das despesas correntes e do capital são, respectivamente:

Marque a alternativa que cita o nome da verba prevista como despesa em orçamentos públicos e que é destinada a fins específicos e de existência obrigatória para que haja pagamento de qualquer despesa pública.