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Em matéria processual penal, o duplo grau de jurisdição
NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:
Concurso:
TJ-BA
Disciplina:
Direito Processual Penal
Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.
Concurso:
TJ-AP
Disciplina:
Direito Processual Penal
No processo penal, a prova
Concurso:
TRE-MS
Disciplina:
Direito Processual Penal
Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.