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A Constituição Federal de 1988 assegura aos cidadãos o
direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão,
condicionando-o ao atendimento de determinadas
exigências. Nos termos do art. 5.º, XIII, da Constituição
Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Constitucional
No âmbito das garantias constitucionais conferi
das aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), a prerrogativa que
assegura a inviolabilidade civil e penal por suas
opiniões, palavras e votos no exercício da função
parlamentar constitui a denominada imunidade:
a.( ) Formal processual.
Concurso:
CRBM 2º Região
Disciplina:
Direito Constitucional
O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal
estabelece que é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Segundo a
classificação doutrinária clássica de José Afonso da
Silva, amplamente adotada pela jurisprudência do
STF, essa norma possui aplicabilidade:
Concurso:
CIAAR
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
PORQUE
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
I. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
PORQUE
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre o tema da aplicabilidade e eficácia das normas
constitucionais, partindo da definição clássica difundida
sobretudo?pela?doutrina?de?Jose?Afonso?da?Silva,?é?correto?
afirmar que a previsão contida no art. 5, inciso XIII – que
assim dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer –, pode ser considerada como
uma