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De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA acerca da liberdade de associação. 
Sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
Considere as seguintes afirmativas:
I. É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.
II. É inconstitucional legislação que permite a Estado da Federação adquirir e manter a Bíblia Sagrada em bibliotecas públicas.
III. É constitucional o ensino religioso confessional como disciplina facultativa dos horários normais das escolas públicas de ensino médio.
IV. É constitucional a possibilidade de a Administração Pública, inclusive durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos, em face de servidores que invocam escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, não se caracterize o desvirtuamento do exercício de suas funções e não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

Levando-se em conta a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, são corretas APENAS as afirmativas
A Constituição Federal de 1988 afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Nesse sentido, é correto afirmar que:
Um grupo de cidadãos pretendia constituir uma associação cultural destinada à promoção de atividades artísticas e eventos comunitários. Durante o processo de organização da entidade, foi informado por autoridade municipal de que a sua criação dependeria de autorização prévia do Poder Público e de que as suas atividades estariam sujeitas à interferência administrativa do município.
Com base nessa situação hipotética e à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos no Capítulo I da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a exigência da autoridade municipal é