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Assinale a alternativa que melhor sintetiza os fundamentos jurídicos predominantes adotados pelo STF nos dois julgamentos.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:  
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com as disposições do art. 5º, assinale a alternativa correta.