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Concurso:
PGE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Leia todas as proposições e assinale a alternativa correta:
Concurso:
PGE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.
Concurso:
AL-SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, determina a Constituição que
Concurso:
AL-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos direitos individuais e coletivos, marque a alternativa CORRETA:
No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processante determinou a busca e apreensão de bens no domicílio do acusado, a ser cumprida independentemente de seu consentimento e durante o dia. À luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada