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Assinale a alternativa correta.
Concurso:
PGE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
Constitui um direito fundamental expressamente previsto no texto constitucional:
Assinale a alternativa correta:
Sobre os direitos fundamentais, analise as afirmações e marque a alternativa CORRETA.
Concurso:
PGE-PB
Disciplina:
Direito Constitucional
Questão DESATUALIZADA
Acerca da interpretação e aplicação das normas constitucionais e dos direitos e garantias individuais, de acordo com os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.