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  4. Assunto - Direito à Saúde e SUS na Constituição Federal (arts. 196 a 200)

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A Constituição Federal de 1988 consagra a saúde como um direito fundamental e um dever do Estado, estabelecendo diretrizes para sua garantia por meio de políticas sociais e econômicas. A universalidade e a igualdade no acesso às ações e serviços de saúde são princípios norteadores desse direito.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos e agravos à saúde e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, o que implica que o Estado deve prover transporte para tratamento de hemodiálise.
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