Questões de Concurso

        A Constituição da República de 1988 consagra no art. 196 o direito fundamental à saúde, o que se traduz no dever do Estado de garantir políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Configurada a hipótese de insuficiência na estrutura e serviços de saúde propiciados por determinado Município à população local ou pelo Estado à população de determinada região administrativa, são cabíveis por parte dos legitimados coletivos providências para:

Um Médico da rede pública de saúde prescreve um plano terapêutico e mudanças rigorosas no estilo de vida para um paciente hipertenso e cardiopata. Apesar de ter acesso gratuito aos medicamentos na farmácia da unidade de saúde, o paciente decide, por livre e espontânea vontade, não fazer uso das medicações e manter hábitos de vida nocivos, evoluindo para um quadro de descompensação clínica crônica. Diante do ocorrido, a família do paciente aciona judicialmente o Município, alegando falha do Estado na garantia do direito fundamental à saúde. Considerando as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o entendimento legal sobre o dever do Estado e a corresponsabilidade no cuidado à saúde, assinale a alternativa CORRET?.

Durante o planejamento de ações para o enfrentamento da obesidade e de doenças cardiovasculares em um município, a coordenação médica da rede de saúde propõe uma parceria intersetorial com as secretarias de Educação e de Esportes para implantar hortas comunitárias nas escolas públicas e criar pistas de caminhada iluminadas nos bairros. Diante do entendimento legal sobre o conceito ampliado de saúde e o papel do Estado, analise as assertivas a seguir:

I. O dever do Estado de prover condições indispensáveis ao pleno exercício da saúde restringe-se ao custeio de consultas e ao fornecimento de insumos farmacológicos.
II. O transporte, o lazer, a atividade física e o acesso a serviços essenciais são reconhecidos como determinantes e condicionantes do nível de saúde da população.
III. Dizem respeito à saúde as ações que se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições de bemestar físico, mental e social.

Está CORRETO o que se afirma em:

Julgue o item a seguir, com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e nas leis da seguridade social.

A disposição constitucional de que a saúde é direito de todos e dever do Estado, associada ao reconhecimento legal dos fatores determinantes e condicionantes da saúde, demonstra que a proteção sanitária ultrapassa a prestação de serviços assistenciais e incorpora aspectos relacionados às condições sociais e econômicas da população. 

Pode-se afirmar que o sistema de saúde brasileiro, que até então era excludente – atendendo apenas trabalhadores formais –, passa a ser 100% includente, em que todos, independentemente de classe social, raça, credo, idade, possuem o direito de serem assistidos pelo sistema. O Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
I- é o primeiro artigo constitucional que versa sobre o setor de saúde na história do país, inserindo a saúde na agenda política. II- garante que a saúde é direito de todos e dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visem à promoção, proteção e recuperação. III- estabelece que o direito de todos assegura a existência de pré-requisitos para se ter acesso ao sistema de saúde brasileiro. IV- determina, através de políticas públicas, a redução de riscos, agravos e doenças, e conceitua a saúde desconsiderando a sua relação com aspectos biopsicossociais.
Está CORRETO o que se afirma em