Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

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Um município do interior de São Paulo está revisando suas práticas de gestão administrativa. O prefeito, recém-empossado, busca alinhar as ações da prefeitura aos preceitos legais e constitucionais que regem a Administração Pública. Ele solicita ao corpo técnico um parecer sobre os fundamentos que norteiam a atuação estatal, especialmente no que tange à relação entre o poder público e os administrados.

(a)

A Administração Pública, em suas diversas esferas, opera sob um sistema de jurisdição única, onde o Poder Judiciário detém a palavra final sobre todos os conflitos, refletindo o modelo inglês, o que permite a resolução administrativa de questões, mas sempre com possibilidade de revisão judicial.

(b)

O sistema de contencioso administrativo, aplicado no Brasil, baseia-se na dualidade de jurisdições, com tribunais administrativos distintos dos judiciários para julgar conflitos envolvendo a Administração, sendo proibida a revisão judicial de suas decisões.

(c)

No Brasil, adota-se o sistema de jurisdição única, conforme o modelo inglês, onde o Poder Judiciário é o único órgão com legitimidade para dirimir conflitos, não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa antes de se buscar a tutela judicial.

(d)

O sistema de contencioso administrativo, de origem francesa, é aplicado no Brasil, permitindo que tribunais administrativos julguem a maioria dos casos envolvendo o Estado, reservando-se ao Poder Judiciário apenas as questões de índole civil e criminal.

(e)

A Constituição Federal brasileira prevê a aplicação do sistema dual de jurisdição, com tribunais administrativos independentes para resolver litígios com a Administração Pública, garantindo maior celeridade aos processos.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC746008

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Um servidor público recém-admitido em um município do Ceará busca compreender os fundamentos teóricos que regem a atuação da Administração Pública. Ele foi instruído a estudar os sistemas de controle e a aplicação dos princípios administrativos. Considerando a dualidade de jurisdições presente em alguns ordenamentos e a opção brasileira pela unificação, assinale a alternativa que descreve corretamente o sistema adotado no Brasil.

(a)

O Brasil adota o sistema de contencioso administrativo, de origem francesa, com tribunais administrativos distintos dos judiciários para julgar litígios envolvendo a Administração Pública.

(b)

O sistema inglês de jurisdição única é o aplicado no Brasil, permitindo que todos os conflitos sejam levados ao Poder Judiciário, que detém a palavra final, embora a solução administrativa seja possível.

(c)

No Brasil, prevalece o sistema dual de jurisdições, onde o Poder Judiciário atua apenas em questões cíveis e criminais, enquanto tribunais administrativos julgam os atos da Administração.

(d)

O sistema de contencioso administrativo francês é parcialmente aplicado no Brasil, com a existência de órgãos administrativos com poder de decisão final em matérias específicas, sem possibilidade de revisão judicial.

(e)

O Brasil, seguindo o sistema inglês, exige o esgotamento prévio de todas as vias administrativas antes que o cidadão possa recorrer ao Poder Judiciário.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

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Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC701143

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Um município do interior de São Paulo está implementando um novo sistema de gestão de seus órgãos públicos, com o objetivo de otimizar o atendimento ao cidadão e garantir a transparência dos atos administrativos. O prefeito, recém-empossado, deseja que toda a estrutura administrativa, incluindo secretarias e autarquias, opere sob os preceitos legais e constitucionais que regem a Administração Pública. Nesse contexto, é fundamental que os gestores compreendam os princípios que norteiam a atuação estatal.

(a)

A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público são os únicos princípios que regem a Administração Pública, devendo os demais ser interpretados à luz destes.

(b)

Os princípios da Administração Pública são um conjunto de normas hierarquicamente ordenadas, onde a legalidade se sobrepõe a todos os outros, garantindo a conformidade estrita com a lei.

(c)

O regime jurídico-administrativo é composto por princípios que orientam a função administrativa, sendo estes aplicados de forma sistemática e harmônica, sem hierarquia entre eles, visando sempre o atendimento do interesse público.

(d)

Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são meramente programáticos e sua aplicação depende da discricionariedade do gestor.

(e)

A razoabilidade e a proporcionalidade, por serem princípios implícitos, não possuem força normativa suficiente para serem aplicados na prática administrativa, diferentemente dos princípios expressos.

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