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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
O Prefeito de Capelinha, ao analisar a estrutura administrativa do município, percebeu a necessidade de redefinir as competências de algumas secretarias para otimizar a prestação de serviços à população. A Lei Orgânica do Município detalha as atribuições que competem privativamente ao município, visando o desenvolvimento local e o bem-estar dos habitantes.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais - Legislação
A Câmara Municipal de Capelinha está em processo de revisão de suas normas internas e busca consolidar as atribuições dos vereadores, especialmente no que tange à sua posse, licenças e deveres. Um novo vereador, recém-eleito, questiona sobre os prazos e condições para sua investidura no cargo e as condutas esperadas durante o mandato.