2. Questões de Concurso

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No contexto do direito coletivo do trabalho, ante omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei nº 7.783/1989 (Lei de Greve) aos servidores públicos, de modo que:
No que concerne à compensação de jornadas de trabalho, assinale a opção correta.
As cláusulas de convenção coletiva do trabalho podem ser obrigatórias ou facultativas. Assinale a opção em que é apresentado exemplo de cláusula facultativa.
Determinada convenção coletiva de trabalho, firmada por sindicato profissional e patronal do setor de mineração, suprimiu o pagamento das horas in itinere e reduziu o intervalo intrajornada para trinta minutos em jornadas superiores a seis horas, sem prever, em cláusula específica, vantagem compensatória correspondente a cada restrição. Um empregado abrangido pela norma ajuizou reclamação sustentando a invalidade das cláusulas por ausência de contrapartida. À luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.046, da repercussão geral (ARE 1.121.633) e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:
Para o trabalho do Motorista profissional empregado em regime de compensação, conforme Lei Federal 13.103 de 2015, convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de:
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