Questões de Concurso

Concurso: CEAGESP

Concurso: CEAGESP
Cargo: Cível
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

Instituto Águia

Cargo:

Cível

Disciplina: Direito Civil

FC824258

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Sobre a cessão de crédito, é incorreto dizer que:

(a)

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

(b)

Não fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida.

(c)

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

(d)

O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Gestão Pública
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Gestão Pública

Disciplina: Direito Civil

FC804218

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Acerca do inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa correta

(a)

Nos contratos benéficos, responde por simples culpa o contratante, a quem o contrato aproveite, e por dolo e culpa grave aquele a quem não favoreça; nos contratos onerosos, responde cada uma das partes por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

(b)

o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

(c)

A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo ou culpa grave à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

(d)

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, bem como os juros da mora os quais, mesmo que não cubram o prejuízo e não havendo pena convencional, impedem a concessão de indenização suplementar ao credor pelo juiz.

(e)

Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as, não podendo a parte inocente pedir indenização suplementar, mesmo se comprovado que o prejuízo resultante da inexecução supera o valor ajustado a título de sinal.

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR

Concurso: Prefeitura de Goioerê - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNICENTRO

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC782702

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O Código Civil preceitua o enriquecimento sem causa, sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, desde que comprovada a má-fé.

(b)

Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, mesmo que não exista mais.

(c)

A restituição não é devida quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento.

(d)

Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

(e)

Não se aplica a prescrição na pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa.

Concurso: Câmara de Goiana - PE

Concurso: Câmara de Goiana - PE
Cargo: Advogado
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC782392

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Em relação ao cumprimento das obrigações, assinale a afirmativa CORRETA.

(a)

Apenas aqueles que têm interesse na extinção da dívida podem pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.

(b)

Designados dois ou mais lugares para o pagamento, cabe ao devedor escolher entre eles, em virtude do princípio do “favor debitoris”.

(c)

Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida; e esta deve ser requerida perante o domicílio do devedor.

(d)

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias. Assim, a novação dos créditos no contexto da recuperação judicial traz, como regra, a manutenção das garantias.

(e)

As regras do Código Civil sobre compensação e imputação do pagamento aplicam-se também à compensação tributária.

Concurso: UERR

Concurso: UERR
Cargo: Analista Técnico Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UERR

Cargo:

Analista Técnico Jurídico

Disciplina: Direito Civil

FC780593

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De acordo com as previsões do Código Civil acerca da prescrição, assinale a opção correta.

(a)

A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes, tendo início a contagem desse prazo apenas quando a pessoa completa a idade de dezesseis anos.

(b)

As partes podem convencionar livremente a alteração de prazos prescricionais.

(c)

A renúncia à prescrição, por configurar exceção à regra, apenas pode ser formalizada de modo expresso.

(d)

A prescrição iniciada contra uma pessoa tem a sua contagem reiniciada quando passa ao seu sucessor.

(e)

Não é admitida a interrupção da contagem dos prazos prescricionais.

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