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Segundo o Código de Uso e Ocupação do Solo, nos espaços livres non aedificandi, definidos como afastamentos frontais, laterais e de fundos, poderão ser realizadas, desde que seja respeitada a taxa mínima de permeabilidade no terreno, as seguintes obras:

1. cisternas, fossas sépticas e filtros anaeróbios.
2. vagas de estacionamento descobertas.
3. casas de transformadores elétricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Durante a análise de um pedido de licenciamento para construção de uma edificação, o arquiteto do Município verificou a documentação apresentada pelo interessado.

Para que o projeto possa ser aprovado, entre outros requisitos, é necessário que:
O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?
Leia o texto a seguir.
Em uma reunião com técnicos da Secretaria de Urbanismo, um grupo de arquitetos questiona a diferença entre os atos administrativos envolvidos na construção e na ocupação de uma edificação. Os técnicos explicam que o Município exige, em regra, um ato para autorizar a execução da obra e outro para reconhecer que a edificação está concluída e apta ao uso.

Nesse contexto, a relação adequada entre esses atos é
Leia o caso a seguir.
Em determinada via de bairro do Município Y, três imóveis apresentam irregularidades distintas:

• Imóvel A: alteração de cor de fachada em desacordo com padrão definido em regulamento específico do loteamento.
• Imóvel B: instalação de gradil avançando sobre a calçada, obrigando pedestres a caminhar sobre a pista de veículos.
• Imóvel C: construção de pavimento adicional sem qualquer licença, com sinais de sobrecarga na estrutura.

Com base no caso e à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na atuação fiscalizatória urbanística, a resposta administrativa é