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Questões por página:
Sobre a fiscalização de alinhamento predial, recuos e gabaritos, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.  
Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.
O licenciamento de uma edificação particular percorre etapas encadeadas, desde a análise da proposta até a autorização para a ocupação da obra concluída. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas etapas:
(__)Concessão do habite-se após a vistoria de conclusão da obra.
(__)Aprovação do projeto arquitetônico pela Administração municipal.
(__)Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado.
(__)Expedição do alvará de construção, que autoriza o início das obras.

Poderá ser concedido o “habite-se” parcial nos casos seguintes, exceto: