Questões de Concurso

Tendo a cônjuge tomado conhecimento, logo após seu casamento, de que seu marido era portador de doença grave e transmissível, capaz de causar risco à saúde dela ou da descendência do casal, as opções de que dispõe é forçar o marido a fazer um tratamento médico para tentar controlar a doença ou ajuizar ação de separação judicial fundada em culpa grave do outro cônjuge, por ter omitido o fato.

Em caso de divórcio dos pais, tendo um deles ficado com a guarda dos filhos e vindo o outro a casar novamente, perderá este o direito a supervisionar as atividades e os interesses dos filhos, pois todas as questões relativas aos filhos comuns passarão a ser decididas exclusivamente pelo genitor que permaneceu com a guarda.

Alguns anos após a separação judicial de um casal, a ex-mulher, que recebia pensão alimentícia do ex-marido, voltou a se casar. Como seu novo marido estava desempregado, a circunstância do novo casamento não faz cessar o dever do ex-cônjuge de continuar a pagar a pensão alimentícia.

O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável. Por sua importância e efeitos, somente poderá ser efetuado através de um dos seguintes modos: por ocasião do registro do nascimento, por escritura pública ou por
testamento.

Não só o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, mas também os avós possuem o mesmo direito. Não havendo acordo com os genitores quanto à forma de exercício de tal direito, a questão será regulada pelo juiz, que sempre resguardará os interesses da criança ou do adoles cente.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder­se­á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-­se­-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.

No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.