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Concurso:
PGE-RN
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos direitos reais no Código Civil.
O direito de laje foi instituído no Código Civil por meio da Lei nº 13.465/2017 e teve por objetivo promover a regularização fundiária urbana, em respeito ao direito fundamental à moradia e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
Nesses termos, quanto ao direito de laje e às disposições do Código Civil é correto afirmar que
Sobre o direito real de laje, é correto afirmar:
Concurso:
TJ-RS
Disciplina:
Direito Civil
Acerca do Direito real de Laje, é correto afirmar:
