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Concurso:
MP
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Conhecimentos Específicos
O município de Marialva (PR) pretende instituir um novo tributo para custear obras de infraestrutura urbana, como a pavimentação de ruas. Para tanto, o legislador municipal busca fundamentar sua competência tributária e observar os princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional, a fim de evitar a criação de um tributo que possa ser considerado inconstitucional.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O princípio da capacidade contributiva, expressamente previsto na Constituição Federal, determina que os tributos devem ser instituídos de forma a onerar o contribuinte na medida de sua aptidão econômica. Contudo, a aplicação rigorosa deste princípio levaria à tributação de todos os bens e rendas de forma igualitária, independentemente da situação financeira do indivíduo, o que contraria a ideia de progressividade.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Município de Marialva, ao discutir sua política tributária, busca alinhar-se aos princípios constitucionais que regem o Sistema Tributário Nacional. Um dos pontos centrais é a definição da competência tributária e a distribuição dos tributos entre a União, os Estados e os Municípios, sempre em observância aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e vedação ao confisco.
