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Concurso:
Prefeitura de Vinhedo - SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
No que se refere ao artigo 183 da Constituição
Federal, julgue os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II – O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III – Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
I – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, interruptamente ou não, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II – O direito acima destacado (usucapião) não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
III – Os imóveis públicos poderão ser adquiridos por usucapião.
Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015).
No que diz respeito à usucapião especial, prevista na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale,
abaixo, a alternativa CORRETA.
A respeito do tema “Plano Diretor Municipal”, com
base na Lei 10.257/2001, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Paula Freitas - PR
Disciplina:
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se
refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:
