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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Urbanístico
No contexto da Lei nº 12.651/2012 e suas alterações, a respeito dos critérios necessários para um local ser considerado como uma área urbana consolidada, é INCORRETO afirmar que se faz necessário a área
Concurso:
TRT - 23ª Região (MT)
Disciplina:
Direito Urbanístico
Para os fins de acessibilidade, o Decreto nº 5.296/2004, considera qualquer entrave ou obstáculo existente nas vias públicas e nos espaços de uso público são denominadas barreiras