Questões de Concurso

A Lei Orgânica de Mineiros estipula que todos os projetos de urbanização devem promover acessibilidade para pessoas com deficiência. Qual das seguintes ações estaria em conformidade com esta diretiva? 

O zoneamento urbano é uma ferramenta prevista no Plano Diretor e nas legislações complementares que define quais usos e atividades são permitidos em determinadas áreas da cidade. Com base nisso, assinale a alternativa incorreta:

A atuação do Fiscal de Obras e Posturas se fundamenta em um conjunto de normas que definem com precisão os instrumentos de controle e os conceitos do urbanismo. O domínio dessa terminologia é indispensável para a correta aplicação da legislação e orientação dos munícipes. Com base nas definições técnicas estabelecidas na legislação urbanística, assinale a alternativa correta.

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), regida pela Lei nº 13.465/2017, estabelece medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial. Acerca dos conceitos fundamentais desse instrumento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A legitimação fundiária na Reurb somente pode ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
(__)A Reurb-S é a modalidade aplicável exclusivamente a núcleos urbanos ocupados por população com renda familiar de até três salários mínimos.
(__)A legitimação de posse é um instrumento que se aplica tanto a imóveis públicos quanto privados, conferindo ao ocupante um título conversível em propriedade.
(__)Considera-se núcleo urbano informal consolidado aquele de difícil reversão, levando-se em conta critérios como o tempo da ocupação, a natureza das edificações e a presença de equipamentos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O zoneamento é instrumento urbanístico que divide o território municipal em zonas com características e regras específicas de uso e ocupação do solo. Permite disciplinar atividades conforme aptidão de cada área. Considerando o zoneamento urbano, avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.

Assinale a sequência correta: