Questões de Concurso

Em determinado município, uma lei municipal, baseada no plano diretor, delimitou uma área urbana destinada à execução de projetos habitacionais de interesse social. O proprietário de um imóvel localizado nessa área notificou o Município acerca de sua intenção de aliená-lo, anexando proposta de compra assinada por terceiro interessado, na qual constam o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade. No prazo legal, o poder público manifestou interesse em comprar o imóvel, exercendo preferência na sua aquisição. Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), assinale a alternativa que indica o instrumento urbanístico que assegura, ao poder público, essa prerrogativa:

A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece regras gerais para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, bem como define as competências dos entes federativos envolvidos nesse processo. Nos termos dessa lei, a aprovação desses projetos compete ao Município ou ao Distrito Federal, quando for o caso, salvo em determinadas condições em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios. Sobre essas condições, analise as assertivas a seguir:

I.Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

II.Quando o loteamento abranger área superior a 500.000m².

III.Quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.


É condição em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios o que se apresenta em:

O Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM) é constituído pela integração entre o cadastro territorial e os cadastros temáticos, estruturados de forma a permitir o compartilhamento e a interoperabilidade de informações sobre o território.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O cadastro territorial corresponde ao inventário oficial e sistemático das parcelas que compõem o território municipal.
( ) Os cadastros temáticos são gerenciados por diferentes órgãos ou entidades, públicas ou privadas, e compreendem conjuntos de dados associados às parcelas, relativos a aspectos específicos do território.
( ) Entre os aspectos contemplados pelos cadastros territorial incluem-se informações de natureza social, ambiental, habitacional, de infraestrutura, de equipamentos urbanos e tributária, entre outras.
( ) O cadastro temático deve constituir a base geométrica de referência para a organização e integração dos cadastros territoriais do município.

As afirmativas são, respectivamente,

Em determinado município, uma área pública urbana de 600 m² está sendo ocupada por três famílias de baixa renda desde 2010, de forma ininterrupta e sem oposição, exclusivamente para fins de moradia. Cada família ocupa uma fração individualizada de 200 m² e nenhuma delas é proprietária ou concessionária de outro imóvel urbano ou rural. Uma dessas famílias é composta pelo herdeiro legítimo do ocupante original do imóvel, que faleceu em 2014, quando o referido herdeiro ainda não residia no imóvel. Diante da situação, o procurador municipal foi consultado sobre o instrumento jurídico adequado à regularização.
Considerando a situação hipotética precedente e os instrumentos de concessão de direito real de uso (CDRU) e concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), assinale a opção correta de acordo com a Medida Provisória (MP) n.º 2.220/2001 e com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A legislação aplicável prevê que a regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) seja aplicada aos núcleos urbanos informais, comprovadamente existentes