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São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:
Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
O dever de informação na oferta de produtos ou serviços