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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito do Consumidor
São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito do Consumidor
Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito do Consumidor
Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que
Concurso:
MPE-PR
Disciplina:
Direito do Consumidor
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
O dever de informação na oferta de produtos ou serviços