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Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:
Acerca da responsabilidade civil e da proteção do consumidor no CDC, assinale a alternativa correta.
Considere as afirmações abaixo, com relação à proteção do consumidor.
I - A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
II - Os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados, se o consumidor exercitar o direito de arrependimento.
III - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
Quais estão corretas?
No que diz respeito a proteção à saúde e segurança do consumidor, relativamente aos produtos e serviços existentes no mercado de consumo brasileiro para comercialização, nos termos da Codificação Consumerista, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:
