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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando o dispositivo constitucional previsto no art.5º, inciso XXXVI “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), assinale, dentre as opções a seguir, a que NÃO possui relação direta com a temática do princípio apresentado anteriormente.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira,
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Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Marque a opção incorreta.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
É garantia específica do direito à integridade física e mental dos indivíduos a previsão constitucional segundo a qual
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Concurso:
MF
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:
