Questões de Concurso

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

de perda de bens.

de trabalhos forçados.

de privação ou de restrição da liberdade.

de morte, em caso de guerra declarada, na forma do art.84, XIX.

O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação após vacância de 45 (quarenta e cinco) dias.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em única seção de votação, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independente de dano.

De caráter perpétuo.

De banimento.

De trabalhos forçados.

Cruéis.

De suspensão ou interdição de direitos.

Prática do racismo.

Prática de tortura.

Crime político.

Tráfico ilícito de entorpecentes.

Terrorismo.