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Concurso:
PGE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise as sentenças abaixo e indique a incorreta:
A transformação em lei do projeto ora referido, ante o tratamento constitucional destinado aos crimes hediondos, implica tornar as infrações de corrupção ativa e passiva
Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal determina a gratuidade
Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal define como inafiançáveis e imprescritíveis os seguintes crimes:
Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art.5ª, da Constituição Federal, inclui - se: