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Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito
Em virtude da garantia constitucional do direito à intimidade, da inviolabilidade de domicílio e do sigilo das comunicações, seria considerada ilícita a prova decorrente de
Dentre os direitos e garantias individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, encontra-se
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Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A partir do texto expresso da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que prevê direito ou garantia fundamenta explicitamente conferida aos presos.