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Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao princípio da legalidade e da reserva legal, é correto afirmar que:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais elencados na Constituição Federal, considera-se correto que
Concurso:
TRT - 15ª Região
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo, relacionadas aos direitos e deveres individuais e coletivos.
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. Dentre outras, são gratuitas as ações de habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. Será, em qualquer hipótese, concedida a extradição de estrangeiro por crime político.
IV. Admitir-se-á, nos termos da lei, juízo ou tribunal de exceção.
Está correto o que consta SOMENTE em
Concurso:
TRT - 14ª Região (RO e AC)
Disciplina:
Direito Constitucional
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
